Boletim Oficial n.º 86, I Série de 31-12-2015
Boletim Oficial n.º 86, I Série de 31-12-2015
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Conselho de Ministros
Institui as normas aplicáveis a determinados aspetos do regime de seguro de responsabilidade civil previsto no Código Marítimo Cabo-verdiano.
Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças e do Planeamento
Ministério das Finanças e do Planeamento
Regulamenta a aplicação das regras sobre preços de transferência, de acordo com estabelecido no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRPC).
Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças e do Planeamento
Ministério das Finanças e do Planeamento
Aprova a tabela dos coeficientes de desvalorização da moeda (correção monetária).
Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças e do Planeamento
Ministério das Finanças e do Planeamento
Aprova os modelos das demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o Plano Nacional da Contabilidade Pública.
Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças e do Planeamento
Ministério das Finanças e do Planeamento
Aprova os modelos da declaração anual de rendimentos das pessoas coletivas e das pessoas singulares, denominadas MOD 1B e MOD 112.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Aprova o modelo de licença a ser concedida às Empresas Privadas de Segurança Marítima off shore (EPSM) concessionadas para operar a partir do território nacional.
Gabinete do Ministro
Ministério das Infraestruturas e da Economia Marítima
Ministério das Infraestruturas e da Economia Marítima
Lança em circulação, a partir do dia 17 de Dezembro de 2015 o selo da emissão “ 40º Aniversário da CEDEAO”.
Gabinete do Ministro
Ministério das Infraestruturas e da Economia Marítima
Ministério das Infraestruturas e da Economia Marítima
Define a região de Busca e Salvamento de Cabo Verde.