Extracto de despacho nº 1709/2015
Extracto de despacho nº 1709/2015
Fixando, uma pensão de sobrevivência a favor de Maria do Rosário da Fátima Martins Duarte Vieira e Silva, na qualidade de cônjuge sobrevivo de Antonio Luis de Freitas Vieira e Silva.
Extracto de despacho nº 1709/2015