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Extracto de despacho nº 1709/2015:

Extracto de despacho nº 1709/2015:

Extracto de despacho nº 1709/2015:

Fixando, uma pensão de sobrevivência a favor de Maria do Rosário da Fátima Martins Duarte Vieira e Silva, na qualidade de cônjuge sobrevivo de Antonio Luis de Freitas Vieira e Silva.