Resolução n.º 152/VIII/2015:

Sumário
Aprovada, para efeitos de adesão, a Convenção de Tampere relativa à disponibilização de recursos de telecomunicações para atenuação dos efeitos das catástrofes e para as operações de socorro em caso de catástrofes, adoptada a 18 de Junho de 1998, em Tampere, Finlândia.