Boletim Oficial n.º 85, I Série de 29-12-2015

Resolução nº 150/VIII/2015:

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Resolução n.º 151/VIII/2015:

Aprova o quadro de pessoal da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC) e se define o respectivo conteúdo funcional.

Resolução n.º 152/VIII/2015:

Aprovada, para efeitos de adesão, a Convenção de Tampere relativa à disponibilização de recursos de telecomunicações para atenuação dos efeitos das catástrofes e para as operações de socorro em caso de catástrofes, adoptada a 18 de Junho de 1998, em Tampere, Finlândia.

Resolução n.º 153/VIII/2015:

Aprovada, para ratificação, a Convenção entre a República de Cabo Verde e a República da Guiné-Bissau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o Rendimento, assinada em Bissau, aos 19 dias do mês de Julho de 2015.

Resolução n.º 154/VIII/2015:

Aprovado, para ratificação, o Acordo entre a República de Cabo Verde e a República de Senegal relativo à entrada, à estadia, ao estabelecimento e à protecção de bens das pessoas e sua transferência, assinado em Dakar a 4 de Setembro de 2015.

Resolução n.º 155/VIII/2015:

Aprova a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico do ano de 2012.

Resolução n.º 156/VIII/2015:

Reconhecida a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas a) e i) do número 1 do artigo 5.º da Lei n.º 59/VIII/2014, de 18 de Março, a alguns Cidadãos.

Resolução n.º 119/VIII/2015:

Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Lívio Fernandes Lopes.

Portaria nº 74/2015:

Aprova o modelo do cartão identificativo do Artesão.