Decreto n.º 12/2015:

Sumário
Aprova o Acordo de Empréstimo assinado entre o BAD e a República de Cabo Verde, na cidade de Abidjan, aos 30 de novembro de 2015, no valor de quinze milhões de euros (15.000.000 E), quantia equivalente em moeda nacional a um bilhão, seiscentos e cinquenta e três milhões, novecentos e setenta e cinco mil escudos cabo-verdianos (1.653.975.000 ECV)