Boletim Oficial n.º 75, I Série de 02-12-2015

Decreto-lei nº 64/2015:

Altera o Decreto-Lei nº 21/2015, de 27 de março, que fixou a macroestrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Finanças e do Planeamento.

Decreto n.º 12/2015:

Aprova o Acordo de Empréstimo assinado entre o BAD e a República de Cabo Verde, na cidade de Abidjan, aos 30 de novembro de 2015, no valor de quinze milhões de euros (15.000.000 E), quantia equivalente em moeda nacional a um bilhão, seiscentos e cinquenta e três milhões, novecentos e setenta e cinco mil escudos cabo-verdianos (1.653.975.000 ECV)

Resolução n.º 113/2015:

Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento e o Ministério da Justiça a proceder ao reforço do orçamento da Procuradoria-geral da República.

Resolução n.º 114/2015:

Eleva para o estado de alerta amarelo, correspondente ao nível de ameaça intermédio, para o setor da Aviação Civil e para os demais setores que gerem outras infraestruturas críticas.