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Aviso n.º 1/2015:

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Serviços dos Assuntos Jurídicos e Tratados
Ministério das Relações Exteriores

Torna público o Acordo de Readmissão de Pessoas que Residem sem Autorização entre Cabo Verde e a União Europeia, assinado em Bruxelas a 18 de abril de 2013.