Boletins Oficiais
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Serviços dos Assuntos Jurídicos e Tratados
Ministério das Relações Exteriores
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Torna público o Acordo de Readmissão de Pessoas que Residem sem Autorização entre Cabo Verde e a União Europeia, assinado em Bruxelas a 18 de abril de 2013.
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Ministério das Relações Exteriores
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Torna público o Acordo de Facilitação de Vistos entre Cabo Verde e a União Europeia, assinado na Praia, a 26 de outubro de 2012.
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No dia 1º de Janeiro de 2012 entra em vigor para Cabo Verde o
Estatuto de Ramo do Tribunal Penal Internacinal aprovado pela Resolução nº 23/VIII/2011, de 25 de Julho.
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Ministério das Relações Exteriores
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Assinatura do Acordo Administrativo Relativo as Modalidades de Aplicação da Convenção Sobre a Segurança Social de 10 de Abril de 2001 entre Cabo Verde e a República Portuguesa cujo o texto acompanha este aviso.
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