Boletim Oficial n.º 71, I Série de 16-11-2015
Boletim Oficial n.º 71, I Série de 16-11-2015
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Conselho de Ministros
Cria a Equipa de Trabalho de condução e acompanhamento dos processos de arbitragem interposto pela Portugal Telecom (PT) junto da Câmara do Comércio Internacional de Paris (CCI) e do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos (CIRDI).
Serviços dos Assuntos Jurídicos e Tratados
Ministério das Relações Exteriores
Ministério das Relações Exteriores
Torna público o Acordo de Readmissão de Pessoas que Residem sem Autorização entre Cabo Verde e a União Europeia, assinado em Bruxelas a 18 de abril de 2013.
Serviços dos Assuntos Jurídicos e Tratados
Ministério das Relações Exteriores
Ministério das Relações Exteriores
Torna público o Acordo de Facilitação de Vistos entre Cabo Verde e a União Europeia, assinado na Praia, a 26 de outubro de 2012.