BOE :: Boletim Oficial n.º 69, I Série de 11-11-2015 / Decreto-legislativo n.º 4/2015:

Decreto-legislativo n.º 4/2015:

Publicação:

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-legislativo n.º 4/2003, de 18 de novembro.