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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 69, I Série de 11-11-2015
Página Atual
Decreto-legislativo n.º 4/2015
Decreto-legislativo n.º 4/2015
Decreto-legislativo n.º 4/2015
Decreto-legislativo n.º 4/2015
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 69, I Série de 11-11-2015
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-legislativo n.º 4/2003, de 18 de novembro.
Texto
Decreto-legislativo n.º 4/2015