Boletim Oficial n.º 69, I Série de 11-11-2015

Decreto-legislativo n.º 4/2015:

Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-legislativo n.º 4/2003, de 18 de novembro.

Decreto-legislativo n.º 5/2015:

Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-legislativo n.º 2/2005, de 7 de fevereiro.