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Extracto de despacho nº 1162/2015:

Extracto de despacho nº 1162/2015:

Extracto de despacho nº 1162/2015:

Fixando, uma pensão de sobrevivência a favor de Maria do Livramento de Barros Fermino Soares, na qualidade de cônjuge sobrevivo de Horácio Constantino da Silva Soares.