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Decreto-lei nº 52/2015:

Decreto-lei nº 52/2015:

Decreto-lei nº 52/2015:
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Boletim Oficial n.º 57, I Série de 24-09-2015
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Conselho de Ministros

Altera ao Decreto-lei n.º 37/2014, de 22 de julho, que aprova o regime jurídico especial de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio.