Boletim Oficial n.º 57, I Série de 24-09-2015

Decreto-lei nº 52/2015:

Altera ao Decreto-lei n.º 37/2014, de 22 de julho, que aprova o regime jurídico especial de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio.

Decreto-lei nº 53/2015:

Estabelece os termos da fusão, por incorporação, da Inforpress, S.A. na Rádio Televisão Cabo-Verdiana, S.A. (RTC, S.A.), altera a denominação desta e aprova os respetivos Estatutos.

Retificação:

À Resolução nº 80/2015, que autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a selecionar, mediante concurso público, o candidato de Cabo Verde para a representação regional junto da Organização de Aviação Civil Internacional (ICAO) no triénio 2016-2018.

Retificação:

À Resolução nº 62/2015, que descongela as admissões na Administração Pública previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2015, única e exclusivamente para fins de nomeação, no Conselho Superior da Magistratura Judicial, de dois técnicos nível II.