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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 54, I Série de 09-09-2015
Página Atual
Resolução nº 90/2015:
Resolução nº 90/2015:
Resolução nº 90/2015:
Resolução nº 90/2015:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 54, I Série de 09-09-2015
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Aprova o Plano de Acção Nacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (PAN- INN), para o período 2015 a 2018.