Boletim Oficial n.º 54, I Série de 09-09-2015

Resolução nº 89/2015:

Descongela as admissões na Administração Pública, previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2015, única e exclusivamente para fins de nomeação de técnicos e contratação de assistentes técnicos no Ministério do Desenvolvimento Rural.

Resolução nº 90/2015:

Aprova o Plano de Acção Nacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (PAN- INN), para o período 2015 a 2018.

Resolução nº 91/2015:

Autoriza a Direção-geral do Tesouro a conceder um aval aos Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV).