Resolução nº 79/2015:

Sumário
Autoriza o Ministério da Finanças a cativar os montantes nos orçamentos setoriais conforme a disponibilidade de cada setor, até perfazer o total de 10.000.000$00 (dez milhões de escudos), a favor da Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do 40.º Aniversário da Independência Nacional (CN0-40).