Boletim Oficial n.º 49, I Série de 19-08-2015

Decretos nº 7/2015:

Aprova o Acordo de Empréstimo, assinado entre o Banco Árabe para o Desenvolvimento Económico em África (BADEA) e a República de Cabo Verde.

Resolução nº 79/2015:

Autoriza o Ministério da Finanças a cativar os montantes nos orçamentos setoriais conforme a disponibilidade de cada setor, até perfazer o total de 10.000.000$00 (dez milhões de escudos), a favor da Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do 40.º Aniversário da Independência Nacional (CN0-40).

Resolução nº 80/2015:

Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a selecionar, mediante concurso público, o candidato de Cabo Verde para a representação regional junto da Organização de Aviação Civil Internacional (ICAO) no triénio 2016-2018.

Resolução nº 81/2015:

Cria o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento do setor da Comunicação Social, adiante designado FADCS.

Resolução nº 82/2015:

Determina os serviços mínimos durantes os dias, 19, 20 e 21 do corrente mês serão assegurados nos serviços da Direção Nacional da Receita do Estado pelos trabalhadores.

Portaria nº 40/2015:

Aprova o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo dos colaboradores da ARAP.