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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 41, I Série de 13-07-2015
Página Atual
Lei nº 93/VIII/2015:
Lei nº 93/VIII/2015:
Lei nº 93/VIII/2015:
Lei nº 93/VIII/2015:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 41, I Série de 13-07-2015
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Concede ao Governo autorização legislativa para proceder à revisão do Código de Processo Penal (CPP), aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 2/2005, de 7 de Fevereiro.