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Boletim Oficial n.º 41, I Série de 13-07-2015
Lei nº 92/VIII/2015:
Lei nº 93/VIII/2015:
Lei nº 94/VIII/2015:
Resolução nº 137/VIII/2015:
Resolução nº 138/VIII/2015:
Resolução nº 110/VIII/2015:
Resolução nº 111/VIII/2015:
Resolução nº 112/VIII/2015:
Resolução nº 113/VIII/2015:
Despacho de Substituição nº 116/VIII/2015:
Despacho de Substituição nº 117/VIII/2015:
Despacho de Substituição nº 118/VIII/2015:
Despacho de Substituição nº 119/VIII/2015:
Portaria nº 26/2015:

Boletim Oficial n.º 41, I Série de 13-07-2015

Boletim Oficial n.º 41, I Série de 13-07-2015
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Lei nº 92/VIII/2015:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Estabelece o regime jurídico geral dos institutos públicos.
Lei nº 93/VIII/2015:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede ao Governo autorização legislativa para proceder à revisão do Código de Processo Penal (CPP), aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 2/2005, de 7 de Fevereiro.
Lei nº 94/VIII/2015:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede ao Governo autorização legislativa para rever o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 4/2003, de 18 de Novembro.
Resolução nº 137/VIII/2015:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redacção.
Resolução nº 138/VIII/2015:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Elege Arminda Pereira de Barros para exercer o cargo de Presidente da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social.
Resolução nº 110/VIII/2015:
Comissão Permanente
ASSEMBLEIA NACIONAL
Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Estevão Barros Rodrigues.
Resolução nº 111/VIII/2015:
Comissão Permanente
ASSEMBLEIA NACIONAL
Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Cândido Barbosa Rodrigues.
Resolução nº 112/VIII/2015:
Comissão Permanente
ASSEMBLEIA NACIONAL
Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Alexandre José Duarte Fonseca Pacheco de Novais.
Resolução nº 113/VIII/2015:
Comissão Permanente
ASSEMBLEIA NACIONAL
Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado José Luís Santos.
Despacho de Substituição nº 116/VIII/2015:
Gabinete do Presidente
ASSEMBLEIA NACIONAL
Substituindo o Deputado Cândido Barbosa Rodrigues por José Cristiano de Jesus Monteiro.
Despacho de Substituição nº 117/VIII/2015:
Gabinete do Presidente
ASSEMBLEIA NACIONAL
Substituindo o Deputado Estevão Barros Rodrigues por Ivete Helena Ramos Delgado Silves Ferreira.
Despacho de Substituição nº 118/VIII/2015:
Gabinete do Presidente
ASSEMBLEIA NACIONAL
Substituindo o Deputado José Luís Santos por Maria Leopoldina dos Santos Évora.
Despacho de Substituição nº 119/VIII/2015:
Gabinete do Presidente
ASSEMBLEIA NACIONAL
Substituindo o Deputado Alexandre José Duarte Fonseca Pacheco de Novais por Marie Louise Tavares Cardoso Mendes.
Portaria nº 26/2015:
Gabinete do Ministro
Ministério do Ensino Superior, Ciência e Inovação
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos de Acesso e Ingresso no Ensino Superior - Ano Académico 2015-2016.