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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 34, I Série de 04-06-2015
Página Atual
Lei nº 90/VIII/2015:
Lei nº 90/VIII/2015:
Lei nº 90/VIII/2015:
Lei nº 90/VIII/2015:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 34, I Série de 04-06-2015
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Regula o acesso e o exercício da actividade de televisão, bem como a oferta ao público de serviços audiovisuais a pedido ou mediante solicitação individual.