Boletim Oficial n.º 34, I Série de 04-06-2015

Lei nº 90/VIII/2015:

Regula o acesso e o exercício da actividade de televisão, bem como a oferta ao público de serviços audiovisuais a pedido ou mediante solicitação individual.

Resolução n.º 108/VIII/2015:

Defere os pedidos de suspensão temporária de mandato dos Deputados, Orlando Pereira Dias e Cândido Barbosa Rodrigues.

Resolução n.º 109/VIII/2015:

Defere o pedido de suspensão temporária de mandato da Deputada, Maria Fernanda Mendes Varela.

Despacho de substituição nº 114/VIII/2015:

Substituindo os Deputados, Orlando Pereira Dias e Cândido Barbosa Rodrigues, por Carlos Renato Ramos Tavares e Rosendo Évora Brito, respectivamente.

Despacho de substituição nº 115/VIII/2015:

Substituindo a Deputada, Maria Fernanda Mendes Varela por José Carlos de Brito Rosa.

Decreto-lei nº 33/2015:

Aprova os estatutos da Agência Nacional das Comunicações, ANAC.

Decreto-lei nº 34/2015:

Aprova o Regime Jurídico de Capacitação e Desenvolvimento dos Recursos Humanos da Administração Pública.

Decreto-regulamentar nº 5/2015:

Altera a delimitação da área protegida da Reserva Natural Ponta de Sinó em Santa Maria, ilha do Sal.

Resolução nº 44/2015:

Autoriza o Ministério das Infraestruturas e da Economia Marítima a realizar as despesas, com a empreitada da obra execução e elaboração de todos os projectos necessários às obras de reabilitação das 70 (setenta) habitações Construídas em 1995, em Monte Grande, Município de São Filipe e a empreitada da obra de execução e elaboração de todos os projectos necessários às Obras de Reabilitação das 40 (quarenta) habitações, construídas em 1995, em Achada Furna, Município de Santa Catarina.

Resolução nº 45/2015:

Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar,, um aval no valor de 200.000.000$00 (duzentos milhões de escudos), visando garantir um financiamento em nome da Imobiliária, Fundiária e Habitat, S.A - IFH, S.A.

Resolução nº 46/2015:

Autoriza a concessão ao HOTEL PORTO SÃO MIGUEL, Lda., com sede em Achada Batalha - Calheta São Miguel, Ilha de Santiago, de uma parcela de terreno do domínio público marítimo situada na zona do Porto Pesqueiro em Achada Batalha – Cidade de Calheta de São Miguel, para o estabelecimento de uma unidade hoteleira denominada “HOTEL PORTO SÃO MIGUEL”.

Resolução nº 47/2015:

Institui o “Dia Nacional do Jornalista”, o “Dia Nacional da Imprensa Escrita”, o “Dia Nacional da Rádio”, bem como o “Dia Nacional da Televisão”.

Resolução nº 48/2015:

Autoriza a celebração de contrato de prestação de serviços entre Direcção-Geral da Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Saúde e a Dra. Francisca Brito Évora Tomar Inocêncio, para o exercício de funções de médica oftalmologista no Hospital “Dr. Baptista de Sousa”, em São Vicente.

Retificação:

Ao sumário do Decreto-lei nº 29/2015 e Decreto-lei nº 30/2015, publicada no Boletim Oficial n.º 32, I Série de 24 de fevereiro de 2015.