BOE :: Boletim Oficial n.º 33, I Série de 28-05-2015 / Decreto-lei nº 32/2015

Decreto-lei nº 32/2015

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Regula a organização, composição e funcionamento da secretaria e do serviço de assessoria do Tribunal Constitucional.

Texto
Decreto-lei nº 32/2015