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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 33, I Série de 28-05-2015
Página Atual
Decreto-lei nº 32/2015
Decreto-lei nº 32/2015
Decreto-lei nº 32/2015
Decreto-lei nº 32/2015
Publicação
Boletim Oficial n.º 33, I Série de 28-05-2015
Entidade
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Regula a organização, composição e funcionamento da secretaria e do serviço de assessoria do Tribunal Constitucional.
Texto
Decreto-lei nº 32/2015