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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 33, I Série de 28-05-2015
Página Atual
Decreto-lei nº 32/2015:
Decreto-lei nº 32/2015:
Decreto-lei nº 32/2015:
Decreto-lei nº 32/2015:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 33, I Série de 28-05-2015
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Regula a organização, composição e funcionamento da secretaria e do serviço de assessoria do Tribunal Constitucional.