BOE :: Boletim Oficial n.º 29, I Série de 29-04-2015 / Resolução nº 37/2015:

Resolução nº 37/2015:

Publicação:

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Altera o n.º 1 do artigo 12.º da Resolução n.º 13/ 2015, de 26 de Fevereiro.