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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 22, I Série de 06-04-2015
Página Atual
Lei nº 85/VIII/2015:
Lei nº 85/VIII/2015:
Lei nº 85/VIII/2015:
Lei nº 85/VIII/2015:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 22, I Série de 06-04-2015
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Regula a organização, composição, competência e funcionamento do serviço da Inspecção do Ministério Público.