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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 8, I Série de 27-01-2015
Página Atual
Decreto-Lei nº 8/2015:
Decreto-Lei nº 8/2015:
Decreto-Lei nº 8/2015:
Decreto-Lei nº 8/2015:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 8, I Série de 27-01-2015
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Regulamenta a Lei nº 84/VII/11, de 10 de Janeiro, que estabelece as medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de violência baseada no Género (VBG).