Boletim Oficial n.º 8, I Série de 27-01-2015

Decreto-Presidencial nº 1/2015:

Condecorando, com a Primeira Classe da Medalha de Mérito, S. Exª Adrienne O’Neal, Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária dos Estados Unidos de América na República de Cabo Verde.

Decreto-Lei nº 7/2015:

Regula a instalação e abertura de balcão de atendimento da Casa do Cidadão em parceria com as Instituições Públicas ou Privadas, e fixa o regime de rateio das respectivas receitas.

Decreto-Lei nº 8/2015:

Regulamenta a Lei nº 84/VII/11, de 10 de Janeiro, que estabelece as medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de violência baseada no Género (VBG).