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Decreto-Lei nº 4/2015:

Decreto-Lei nº 4/2015:

Decreto-Lei nº 4/2015:
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Boletim Oficial n.º 5, I Série de 14-01-2015
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Conselho de Ministros

Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 17/2010, de 24 de Maio, que define Pequenas Entidades para efeitos da aplicação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 5/2008, de 4 de Fevereiro.