Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 80, I Série de 22-12-2014
Página Atual
Decreto-Lei n.º 68/2014:
Decreto-Lei n.º 68/2014:
Decreto-Lei n.º 68/2014:
Decreto-Lei n.º 68/2014:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 80, I Série de 22-12-2014
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Estabelece o regime das taxas devidas pela emissão, substituição e entrega do Cartão Nacional de Identificação (CNI).