BOE :: Boletim Oficial n.º 80, I Série de 22-12-2014 / Decreto-Lei n.º 68/2014

Decreto-Lei n.º 68/2014

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Estabelece o regime das taxas devidas pela emissão, substituição e entrega do Cartão Nacional de Identificação (CNI).

Texto
Decreto-Lei n.º 68/2014