Boletim Oficial n.º 80, I Série de 22-12-2014

Decreto-Lei n.º 68/2014:

Estabelece o regime das taxas devidas pela emissão, substituição e entrega do Cartão Nacional de Identificação (CNI).

Decreto-Lei n.º 69/2014:

Estabelece o regime das taxas devidas pela emissão, substituição e entrega do passaporte electrónico cabo-verdiano.

Decreto-Lei n.º 70/2014:

Aprova os Estatutos da Agência de Aviação Civil (AAC).

Decreto-Regulamentar nº 40/2014:

Altera a categoria da Reserva Natural Integral de Santa Luzia para Reserva Natural Parcial.

Portaria nº 64/2014:

Regulamenta a emissão de faturas processadas por programa informático de faturação bem como o sentido e a extensão do termo fatura em sede do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Portaria nº 65/2014:

Cria, junto da Direcção Nacional das Artes, uma equipa de trabalho denominada Bureau de Direitos Autorais.