Portaria nº 64/2014
Portaria nº 64/2014
:
Ministério das Finanças e do Planeamento
Gabinete do Ministro
Gabinete do Ministro
Regulamenta a emissão de faturas processadas por programa informático de faturação bem como o sentido e a extensão do termo fatura em sede do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Portaria nº 64/2014