BOE :: Boletim Oficial n.º 76, I Série de 09-12-2014 / Lei nº 75/VIII/2014:

Lei nº 75/VIII/2014:

Lei nº 75/VIII/2014:

Publicação:

Boletim Oficial n.º 76, I Série de 09-12-2014

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Aprova o Código de Registo Civil.