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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 76, I Série de 09-12-2014
Página Atual
Lei nº 75/VIII/2014
Lei nº 75/VIII/2014
Lei nº 75/VIII/2014
Lei nº 75/VIII/2014
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 76, I Série de 09-12-2014
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Aprova o Código de Registo Civil.
Texto
Lei nº 75/VIII/2014