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Boletim Oficial n.º 76, I Série de 09-12-2014
Ordem do Dia:
Lei nº 75/VIII/2014:

Boletim Oficial n.º 76, I Série de 09-12-2014

Boletim Oficial n.º 76, I Série de 09-12-2014
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Ordem do Dia:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Da Sessão Plenária de 24 de Novembro de 2014 e seguintes.
Lei nº 75/VIII/2014:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o Código de Registo Civil.