Resolução nº 99/2014:

Sumário
Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território (MAHOT) a assinar contratos e a realizar despesas no valor total de CVE 1,203,300,987$00 (um bilião, duzentos e três milhões, trezentos mil, novecentos e oitenta e sete escudos cabo-verdianos), com a Joint-Venture NIPPON KOEI-UNICO-NIPPON KOEI LAC, financiado pela Agência Japonesa de Cooperação Internacional (JICA).