Boletim Oficial n.º 75, I Série de 05-12-2014

Decreto-Lei nº 66/2014:

Altera o Decreto-Lei n.º 25/2011, de 3 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 31/2011, de 12 de Setembro, que aprova a Lei Orgânica do Governo.

Decreto-Regulamentar nº 35/2014:

Aprova o Estatuto do Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual, abreviadamente designado por IGQPI.

Resolução nº 99/2014:

Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território (MAHOT) a assinar contratos e a realizar despesas no valor total de CVE 1,203,300,987$00 (um bilião, duzentos e três milhões, trezentos mil, novecentos e oitenta e sete escudos cabo-verdianos), com a Joint-Venture NIPPON KOEI-UNICO-NIPPON KOEI LAC, financiado pela Agência Japonesa de Cooperação Internacional (JICA).