BOE :: Boletim Oficial n.º 69, I Série de 17-11-2014 / Decreto-Lei nº 63/2014:

Decreto-Lei nº 63/2014:

Publicação:

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Altera os artigos 7.º, 8.º, 9.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 30/2005, de 9 de Maio, que cria os Centros de Mediação.