Boletim Oficial n.º 69, I Série de 17-11-2014

Ordem do Dia:

Da Sessão Plenária de 27 de Outubro de 2014 e seguintes.

Decreto-Lei nº 62/2014:

Altera o n.º 2 do artigo 7.º, o n.º 1 do artigo 11.º, o n.º 1 do artigo 16.º e o n.º 5 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 31/2005, de 9 de Maio, que regula o uso de mediação na resolução dos conflitos.

Decreto-Lei nº 63/2014:

Altera os artigos 7.º, 8.º, 9.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 30/2005, de 9 de Maio, que cria os Centros de Mediação.

Decreto-Lei nº 64/2014:

Aprova a emissão de uma nova série de notas constituída por notas de denominação de 200$00 (duzentos escudos), 500$00 (quinhentos escudos), 1000$00 (mil escudos), 2000$00 (dois mil escudos) e 5000$00 (cinco mil escudos).

Portaria nº 57/2014:

Interdita, a entrada e circulação no território nacional de animais selvagens e de caça, e a circulação de carnes e derivados de qualquer espécie animal provenientes de países afetados pelo vírus da Ébola.

Portaria nº 58/2014:

Institui a Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES), a sua composição e as regras relativas ao seu funcionamento.