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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 62, I Série de 22-10-2014
Página Atual
Decreto-Regulamentar nº 28/2014
Decreto-Regulamentar nº 28/2014
Decreto-Regulamentar nº 28/2014
Decreto-Regulamentar nº 28/2014
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 62, I Série de 22-10-2014
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Aprova o Regulamento do Regime Jurídico do Cadastro Predial (RRJCP).
Texto
Decreto-Regulamentar nº 28/2014