Boletim Oficial n.º 62, I Série de 22-10-2014

Decreto-Regulamentar nº 28/2014:

Aprova o Regulamento do Regime Jurídico do Cadastro Predial (RRJCP).

Resolução n.º 85/2014:

Define a estrutura responsável pela implementação e manutenção do Programa Nacional de Segurança Operacional da Aviação Civil (PNSO).

Resolução n.º 86/2014:

Cria o Comité Técnico do Projecto “Reforço das Capacidades de Adaptação e Resiliência às Mudanças Climáticas no sector de água em Cabo Verde”.

Resolução n.º 87/2014:

Cria o Comité de Pilotagem para a implementação do Projecto “Reforço das Capacidades de Adaptação e Resiliência às Mudanças Climáticas no sector de água em Cabo Verde”.

Resolução n.º 88/2014:

Cria a Plataforma Nacional para as Politicas da Pecuária.

Resolução n.º 89/2014:

Atribui ao cidadão Luís Filipe Cardeal de Lima, uma pensão no valor de 75.000$00 (setenta e cinco mil escudos) mensais