Acórdão nº 9/2014
Acórdão nº 9/2014
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Em que o Representante do Ministério Publico junto deste Tribunal interpôs recurso da decisão do Juiz de turno para o plenário, pedindo a revogação e a consequente substituição por outra que recuse visto no processo de fiscalização preventiva n° 550/2012.
Acórdão nº 9/2014