BOE :: Boletim Oficial n.º 53, I Série de 10-09-2014 / Decreto-Lei nº 47/2014

Decreto-Lei nº 47/2014

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Alterado o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 53/2005, de 8 de Agosto.

Texto
Decreto-Lei nº 47/2014