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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 53, I Série de 10-09-2014
Página Atual
Decreto-Lei nº 46/2014:
Decreto-Lei nº 46/2014:
Decreto-Lei nº 46/2014:
Decreto-Lei nº 46/2014:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 53, I Série de 10-09-2014
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Altera o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 37/2010, de 27 de Setembro.