Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 51, I Série de 26-08-2014
Página Atual
Lei nº 70/VIII/2014:
Lei nº 70/VIII/2014:
Lei nº 70/VIII/2014:
Lei nº 70/VIII/2014:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 51, I Série de 26-08-2014
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Define o regime jurídico especial das micro e pequenas empresas com a finalidade de promoção de sua competitividade, produtividade, formalização e desenvolvimento.