Boletim Oficial n.º 51, I Série de 26-08-2014

Lei nº 70/VIII/2014:

Define o regime jurídico especial das micro e pequenas empresas com a finalidade de promoção de sua competitividade, produtividade, formalização e desenvolvimento.

Resolução nº 112/VIII/2014:

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Resolução nº 67/2014:

Aprova o Plano Estratégico do MAI (PEMAI) e o Plano Estratégico de Segurança Interna (PESI).

Resolução nº 68/2014:

Cria Autoridade Competente para o Produto das Pescas, abreviadamente denominada ACOPESCA.

Resolução nº 69/2014:

Autoriza o Ministério das Infra-estruturas e Economia Marítima a realizar as despesas com a Adenda n.º 2 ao contrato da Empreitada “Construção da Expansão do Porto de Sal Rei 1ª Fase, ilha da Boa Vista”, no montante de 368.362.120$10 (trezentos e sessenta e oito milhões, trezentos e sessenta e dois mil, cento e vinte escudos e dez centavos).