BOE :: Boletim Oficial n.º 49, I Série de 14-08-2014 / Decreto-Lei nº 42/2014

Decreto-Lei nº 42/2014

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Estabelece o regime jurídico dos empreendimentos de turismo de natureza.

Texto
Decreto-Lei nº 42/2014