Boletim Oficial n.º 49, I Série de 14-08-2014

Decreto-Lei nº 42/2014:

Estabelece o regime jurídico dos empreendimentos de turismo de natureza.

Decreto-Lei nº 43/2014:

Estabelece o regime jurídico de estágio probatório na Administração Pública.

Decreto-Lei nº 44/2014:

Estabelece o regime e fixa o montante das taxas a pagar, no âmbito do exercício da actividade das pescas, industrial e artesanal, amadora e desportiva.

Resolução nº 65/2014:

Renova o alvará para o exercício da actividade de radiodifusão, de cobertura nacional, concedido pela Resolução n.º 59/98, de 16 de Novembro, à Estação Emissora de S. Vicente Limitada, entidade proprietária da Rádio Morabeza, com sede na Cidade do Mindelo.

Rectificação:

Ao Decreto-Lei nº 31/2014, que cria uma Entidade Pública Empresarial, denominado «Laboratório de Engenharia Civil de Cabo Verde - E.P.E.», também designada por «LEC – E.P.E.»