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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 47, I Série de 11-08-2014
Página Atual
Lei nº 68/VIII/2014:
Lei nº 68/VIII/2014:
Lei nº 68/VIII/2014:
Lei nº 68/VIII/2014:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 47, I Série de 11-08-2014
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Aprova o Estatuto dos Oficiais Comandantes, estabelecendo os deveres, os direitos, as honras e as regalias.