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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 41, I Série de 27-06-2014
Página Atual
Decreto-Lei nº 32/2014:
Decreto-Lei nº 32/2014:
Decreto-Lei nº 32/2014:
Decreto-Lei nº 32/2014:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 41, I Série de 27-06-2014
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade das agências de viagens.