Acórdão nº 35/2013
Acórdão nº 35/2013
Do acórdão proferido nos autos de recurso do contencioso administrativo nº 21/2004, em que é recorrente DANIEL GOMES MIRANDA e recorrido Sr. Presidente da Câmara Municipal da Brava.
Acórdão nº 35/2013