BOE :: Boletim Oficial n.º 40, I Série de 17-06-2014 / Decreto-Regulamentar nº 24/2014:

Decreto-Regulamentar nº 24/2014:

Publicação:

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Regula a organização, competência e o modo de funcionamento das Curadorias.